Programa Mineração

Sancionada lei que obriga realização de testes toxicológicos para motoristas profissionais

11/05/2012

Foi sancionada, pela presidente Dilma Roussef, a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, cujo item abaixo torna obrigatória a realização de testes toxicológicos e programa preventivo para motoristas profissionais.

 

Veja, abaixo, um resumo da legislação:

Art. 235-B.  São deveres do motorista profissional:

I – estar atento às condições de segurança do veículo;

II – conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;

III – respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;

IV – zelar pela carga transportada e pelo veículo;

V – colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;

VI – (VETADO);

 VII – submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.

 Parágrafo único.  A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei

 

Clique aqui e leia o artigo completo.


Tags: ,